REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM TAUBATÉ SERÁ FACILITADA ATÉ O FIM DE 2025

A Câmara de Taubaté aprovou nesta terça-feira (27), em primeira votação, o projeto do prefeito Sérgio Victor (Novo) que prorroga até o fim de 2025 os efeitos da lei que facilita a regularização de imóveis no município.

O texto, aprovado por unanimidade, ainda passará por segunda votação antes de seguir para sanção do prefeito. A proposta permite a regularização de imóveis construídos até o dia 27 de maio de 2025, mesmo que estejam em desconformidade com a legislação vigente.

O programa foi criado em setembro de 2021, com prazo inicial até setembro de 2023.

Posteriormente, o então prefeito José Saud (PP) estendeu o prazo até dezembro de 2024. Agora, o atual projeto amplia novamente o período, alegando que a demanda continua alta.

De acordo com a Prefeitura, cerca de 26 mil imóveis na cidade ainda estão irregulares ou clandestinos.

Facilidades previstas:

• Isenção de multas e contrapartidas para famílias com renda de até três salários mínimos.

  
  

• Benefício válido para:

Conjuntos ou loteamentos construídos pelo poder público.

Áreas regularizadas via REURB-S pelo município.

Empreendimentos privados com destinação exclusiva para habitação de interesse social.

A administração municipal afirma que a proposta busca desburocratizar o processo urbano, oferecer segurança jurídica à população e incentivar o desenvolvimento econômico de Taubaté.