LEI GARANTE ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS ONDE HABITEM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A partir de 2025, moradores de Taubaté que possuem pessoas com deficiência na família poderão contar com um importante benefício fiscal.

A Lei Complementar 519, assegura a isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para imóveis onde residam pessoas com deficiência, seja como proprietárias ou membros do mesmo núcleo familiar.

A medida contempla proprietários que possuem apenas um imóvel e define os critérios de deficiência e composição familiar com base na Lei Federal 8.742, de 1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

O objetivo da iniciativa é promover maior inclusão social e auxiliar famílias que enfrentam desafios financeiros relacionados às necessidades específicas de pessoas com deficiência. A isenção fiscal poderá aliviar despesas e proporcionar mais qualidade de vida aos beneficiários.

A legislação está disponível para consulta no portal oficial da Câmara de Taubaté, onde é possível verificar detalhes sobre os requisitos para solicitação do benefício.