JUSTIÇA ANULA A LIBERAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS A EMPRESAS DE TAUBATÉ

Decisão atinge decretos dos ex-prefeitos Ortiz Junior e José Saud por falta de licitação e aprovação da Câmara

A Justiça suspendeu, a pedido do Ministério Público, os efeitos de 13 decretos que cederam áreas públicas de Taubaté a empresas sem licitação e sem aval da Câmara Municipal. A decisão é liminar e atinge atos dos ex-prefeitos Ortiz Junior e José Saud.

Segundo o MP, as cessões foram feitas sem autorização legislativa, avaliação dos imóveis ou processo licitatório, o que fere a lei. A juíza Marcia Beringhs Domingues de Castro, da Vara da Fazenda Pública, proibiu qualquer benfeitoria ou venda dos terrenos e determinou que a situação seja registrada nas matrículas dos imóveis.

Entre as empresas atingidas estão Andrade Brita, GTI Brasil Gases, Dallas Aeronautical, Rene Válvulas, Cemaço e Campo Limpo Resinas, entre outras. 

Dessas, 12 já estavam em negociação com a atual gestão para devolver os terrenos. Os projetos que oficializaram essas concessões foram retirados da Câmara entre abril e junho deste ano pelo atual prefeito Sérgio Victor (Novo), que assumiu em janeiro de 2025.

A única exceção é a Andrade Brita, cujo decreto de 2016 ainda está em vigor. A Prefeitura alegou, em outra ação, que a empresa gera cerca de 160 empregos.

O MP pede que, ao fim do processo, as áreas sejam retomadas pelo município e que as empresas indenizem os cofres públicos pelo uso irregular dos terrenos.

Em nota, a Prefeitura afirma que vai apresentar defesa dentro do prazo legal e reafirmou que já vinha revogando os decretos que não atendiam aos requisitos legais.

Um novo projeto de lei para substituir o antigo programa de incentivos, o Proinde, foi retirado da Câmara em junho após receber pareceres contrários. A Prefeitura informou que trabalha em uma nova proposta para concessões, com base na legalidade e no interesse público.