CÂMARA DE TAUBATÉ APROVA PROJETO QUE ISENTA JUROS E MULTAS EM DÉBITOS MUNICIPAIS

Programa de Recuperação de Créditos Municipais oferece descontos de até 100% em juros e multas para regularização de débitos até novembro

A Câmara de Taubaté aprovou, em duas votações, o projeto de lei do prefeito Sérgio Victor que institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais. A proposta oferece anistia de juros e multas para moradores e empresas que desejarem regularizar débitos com a Prefeitura. O texto segue agora para sanção do Executivo.

Pelo programa, quem já tiver um acordo de parcelamento ativo e com os pagamentos em dia poderá quitar o valor à vista com redução de 100% de multas e juros, ou optar por pagar em até três parcelas, com desconto de 90%.

Nos casos em que não há parcelamento em andamento, o benefício também inclui redução total de juros e multas para pagamento à vista, ou desconto de 80% para quem preferir dividir em até três parcelas. Nenhuma parcela poderá ser inferior a 20% da Unidade Fiscal do Município (UFMT), equivalente a cerca de R$ 53.

O programa será válido para acordos firmados até 28 de novembro de 2025. Multas de trânsito, penalidades aplicadas pela Vigilância Sanitária e infrações administrativas não estão incluídas na anistia.

O projeto foi aprovado com 16 votos favoráveis e um contrário.