APÓS APROVAÇÃO NA CÂMARA, LEI QUE LIBERA RODEIOS EM TAUBATÉ É SANCIONADA

A Prefeitura de Taubaté informa que a Lei Ordinária nº 105/2025 foi sancionada após aprovação da Câmara Municipal e com base em pareceres técnicos e jurídicos que atestam a legalidade e a constitucionalidade da proposta.

A nova legislação não promove a liberação irrestrita de atividades, mas estabelece normas rigorosas que visam garantir o bem-estar dos animais, como a proibição da vaquejada, a obrigatoriedade de acompanhamento veterinário, vedações ao uso de instrumentos que causem dor ou sofrimento, além de regras específicas sobre transporte, manejo e infraestrutura. Parte da arrecadação dos eventos será destinada ao CCZ (Centro de Controle de Zoonoses).

A medida segue os princípios definidos pela Emenda Constitucional nº 96/2017 e pela Lei Federal nº 13.364/2016, reconhecendo manifestações culturais como o rodeio, desde que regulamentadas por legislação específica que assegure a integridade dos animais — entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

*Foto: Clay Guardipee